Projeto de lei nº 043-2021 (APROVADA A LEI Nº 967-2022)
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Municipal, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
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- Projeto de Lei - 043 Lei Municipal de Liberdade Economica (Reparado).pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h02
- Parecer jurídico projeto de lei nº 043-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/05/2022 10h26
- Parecer da comissão FINORÇ projeto de Lei nº 043-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/05/2022 10h21
- Parecer da comissão JUSTRED projeto de Lei nº 043-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/05/2022 10h21
- Votação 1º turno projeto de Lei nº 043-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/05/2022 10h21
- Votação 2º turno projeto de Lei nº 043-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/05/2022 10h21
- Autôgrafo projeto de lei nº 043-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/05/2022 10h21
- lei 967.PDF — por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/05/2022 10h43
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