Projeto de lei nº 045-2021 (APROVADA A LEI Nº 938-2021)
REVOGA A LEI Nº 721 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei - 045 revoga LEI 721 2015.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/12/2021 13h50
- Parecer da comissão FINORÇ projeto de Lei nº 045-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/12/2021 13h50
- Parecer da comissão JUSTRED projeto de Lei nº 045-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/12/2021 13h50
- Votação 1º turno projeto de Lei nº 045-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/12/2021 13h50
- Votação 2º turno projeto de Lei nº 045-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/12/2021 13h50
- Autôgrafo nº 1031 projeto de Lei nº 045-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/12/2021 13h50
- Lei nº 938-2021 projeto de Lei nº 045-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/12/2021 13h50
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