Projeto de lei nº 017-2021 (REJEITADO POR UNANIMIDADE)

por Ednelson de Oliveira — publicado 12/05/2021 11h40, última modificação 15/06/2021 08h27
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 676/2014, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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pl 17.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/05/2021 11h50
Parecer Jurídico n. 29-2021 PL 17-Manifesto.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 14/06/2021 10h25
Oficio nº 021-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 15/06/2021 08h26

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