Projeto nº 050-2021 (APROVADA A LEI Nº 949-2022 POR UNANIMIDADE)
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (COMPDEC) e do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil do
Município de Campo Novo de Rondônia, para
Promover, Articular e Executar a Defesa
Permanente do Município e dá outras
providências.
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- Projeto de Lei - 050 2021 COMDEC.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 17h19
- Projeto de Lei - 050 2021 COMPDEC atualizada.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 17h19
- Parecer comissão FINORÇ projeto de lei nº 050-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 17h19
- Parecer comissão JUSTRED projeto de lei nº 050-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 17h19
- Votação 1º turno projeto de lei nº 050-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 17h19
- Votação 2º turno projeto de lei nº 050-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 17h19
- Autôgrafo projeto de lei nº 050-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 17h19
- Lei nº 949-2022 projeto de lei nº 050-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 17h19
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