Projeto de lei nº 047-2021 (RETIRADA A PEDIDO DO OFÍCIO 051-2022)
Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da
Criança e do Adolescente, reformula o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho
Tutelar.
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- Projeto de Lei - 047 alterações LEI CONSELHO TUTELAR.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 17/12/2021 13h20
- ofício retirada projeto 047 2021.jpg — por Ednelson de Oliveira — última modificação 23/03/2022 16h28
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