Projeto de lei 003-2021 legislativa (APROVADA A LEI Nº 901-2021 E REVOGADA PELA LEI Nº 904-2021))
“torna obrigatória a instalação de pedal gel em todos os órgãos públicos municipais, e dá outras providências.”
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- projeto legislativo 003-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 07/04/2021 09h44
- Parecer Jurídico n. 09-2021 pedalgel covid versao final-Manifesto (1).pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 07/04/2021 09h48
- LEI 901.PDF — por Ednelson de Oliveira — última modificação 07/04/2021 09h44
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