Projeto de lei nº 009-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 929-2021)
PROIBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI
FEDERAL Nº. 11.340 NO AMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- Parecer Jurídico Projeto lei legislativo nº 009-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/08/2021 12h52
- Parecer da comissão FINORÇ Projeto lei legislativo nº 009-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/08/2021 12h52
- Parecer da comissão JUSTRED Projeto lei legislativo nº 009-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/08/2021 12h52
- Votação 1º turno Projeto lei legislativo nº 009-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/08/2021 12h52
- Votação 2º turno Projeto lei legislativo nº 009-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/08/2021 12h52
- Autôgrafo nº 1020-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/08/2021 12h52
- lei929.PDF — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/08/2021 12h52
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