Projeto de lei nº 014-2022 (REJEITADO POR UNANIMIDADE)
Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar.
Nenhum álbum ou fotografia foi enviado ainda.
- Projeto de Lei 014 - alterações LEI CONSELHO TUTELAR - CORRIGIDO 2.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 04/04/2022 12h33
- Parecer Jurídico n. 018-2022 conselho tutelar-Manifesto.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/04/2022 08h31
- Ofício 124-2022.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/07/2022 12h05
- Ofício 136-2022.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/07/2022 12h05
- Mensagem nº 015-2022.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/07/2022 12h05
- Emenda modificativa do projeto 014-2022.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/07/2022 12h05
- Parecer Jurídico n. 030-2022 emenda modificativa conselho tutelar-Manifesto.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/07/2022 13h36
- Parecer comissão FINORÇ projeto nº 014-2022.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/06/2022 12h34
- Parecer comissão JUSTRED projeto nº 014-2022..pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/06/2022 12h34
- Votação 1º turno projeto nº 014-2022.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/06/2022 12h34
- Votação 2º turno projeto nº 014-2022.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/06/2022 12h34
- Ofício nº 67-2022 projeto nº 030-2022.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/06/2022 12h34
Ações do documento