Projeto de lei nº 002-2023 (aprovada a lei 1031/2023)

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Projeto de Lei 002 Revoga lei 801-2018.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/12/2023 13h10

Parecer Jurídico n. 03-2023 projeto lei 02-Manifesto.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/12/2023 13h10

Votação 1º turno projeto nº 002-2023.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/12/2023 13h10

Votação 2º turno projeto nº 002-2023.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/12/2023 13h10

Autôgrafo nº 1133-2023.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/12/2023 13h10

LEI Nº 1.031, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 — por Sidney Alves Vieira — última modificação 05/12/2023 13h10

REVOGA A LEI Nº 801 DE 05 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.