PROJETO DE LEI Nº 039, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Estabelece normas gerais para as outorgas de permissão de serviços com veículos de aluguel no Município de Campo Novo de Rondônia, e dá outras providencias.
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- PROJETO DE LEI Nº 039, DE 21 DE JUNHO DE 2023 — por Sidney Alves Vieira — última modificação 05/12/2023 11h53
- Estabelece normas gerais para as outorgas de permissão de serviços com veículos de aluguel no Município de Campo Novo de Rondônia, e dá outras providencias.
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