PROJETO DE LEI Nº 058, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

por Sidney Alves Vieira — publicado 05/12/2023 12h40, última modificação 05/12/2023 12h40
"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.084 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 058, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 — por Sidney Alves Vieira — última modificação 05/12/2023 12h41
"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.084 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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