PROJETO DE LEI Nº 063, DE 04 DEZEMBRO DE 2023 reprovada pelo legislativo municipal em 11/12/2023

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PROJETO DE LEI Nº 063, DE 04 DEZEMBRO DE 2023 — por Sidney Alves Vieira — última modificação 05/12/2023 12h53

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 68, 82, §2º, 83, §3º, DA LEI 839 DE 31 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”