LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 28 DEZEMBRO DE 2022
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
13/03/2023 09h41
“INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 150 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
lc-102-2022.pdf
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