LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
30/10/2023 11h41
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2022 QUE
REGULAMENTANDO O PISO SALARIAL
PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
lc 104.pdf
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