2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 12 DE MARÇO DE 2024. — por Sidney Alves Vieira — última modificação 12/03/2024 11h09

Dispõe sobre a Recomposição Remuneratória dos Servidores Públicos Municipais referente ao Exercício de 2023 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 21 DE MAIO DE 2024. — por Sidney Alves Vieira — última modificação 21/05/2024 13h04

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E REGULAMENTA O DISPOSTO NO CAPÍTULO IV- DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 09 DE ABRIL DE 2012 E ALERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.