Lei nº_0180_1999 COMPLETA.PDF
Anistia os Contribuintes do IPTU, taxa de licença para localização e autorização anual para funcionamento de estabelecimento comercial, industrial e prestação de serviços ISS, do pagamento da atual monet. das multas de mora previstas nos art. 35, 36 e 91, I, da Lei 047/94 (Código Tributário do Município de Campo Novo de Rondônia).
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