Lei n° 776 - 2017
por Ednelson de Oliveira
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última modificação
22/01/2018 17h09
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCICIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS, CALAMIDADES PÚBLICAS E RISCO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 776 - 2017.pdf
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