LEI N° 1118 DE 09 DE ABRIL DE 2024(LEGISLATIVA)
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
10/04/2024 11h53
Estabelece sanções administrativas para condutas
discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas
jurídicas e agentes públicos contra pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
LEI 1118.pdf
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Documento PDF,
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