LEI Nº 1.164, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
25/11/2024 14h37
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA
LEI 839 DE 31 DE MAIO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
lei 1164 a.pdf
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