Resolução nº 79-2021
Fica autorizada a concessão e percepção de diárias para advogado(a), prestador(a) de serviço de caráter essencial, conforme Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Tal concessão e percepção dar-se-á, conforme Resolução nº 61/2015.
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- Projeto resolução nº 002-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 09/11/2021 13h56
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- Parecer da comissão JUSTRED projeto resolução nº 002-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 09/11/2021 13h55
- Votação 1º turno projeto resolução nº 002-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 09/11/2021 13h56
- Votação 2º turno projeto resolução nº 002-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 09/11/2021 13h56
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