Encarregado pelo tratamentos dos dados
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado: Oscimar Aparecido Ferreira
E-mail: lgpd@camponovoderondonia.ro.leg.br
Regulamentação: Portaria 05-2025
Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Estadual: http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/D26451%20-%20COMPILADO.pdf