PARECER 31/2022
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
13/06/2024 11h04
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Municipal, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
CJR 31.pdf
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