Projeto de LC 002-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 082-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Projeto de LC 002-2020.pdf
Projeto de LC 002-2020.pdf
—
Documento PDF,
1.05 MB (1095858 bytes)
Parecer Juridíco do projeto LC 002-2020.pdf
Parecer Juridíco do projeto LC 002-2020.pdf
—
Documento PDF,
2.72 MB (2854809 bytes)
-Parecer da comissão FINORÇ projeto LC 002-2020.pdf
-Parecer da comissão FINORÇ projeto LC 002-2020.pdf
—
Documento PDF,
237 KB (243124 bytes)
Parecer da comissão JUSTRED projeto LC 002-2020.pdf
Parecer da comissão JUSTRED projeto LC 002-2020.pdf
—
Documento PDF,
239 KB (245270 bytes)
Votação 1º turno projeto LC 002-2020.pdf
Votação 1º turno projeto LC 002-2020.pdf
—
Documento PDF,
217 KB (223055 bytes)
Votação 2º turno projeto LC 002-2020.pdf
Votação 2º turno projeto LC 002-2020.pdf
—
Documento PDF,
218 KB (223527 bytes)
Lei complementar nº 082-2020.pdf
Lei complementar nº 082-2020.pdf
—
Documento PDF,
1.50 MB (1568796 bytes)
Ações do documento