Projeto de Lei Complementar 008/2025 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR 109/2025)

por Ednelson de Oliveira — publicado 22/01/2025 10h00, última modificação 26/02/2025 12h09
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LC 096/2022 E PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Complementar 008-2025 — por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/01/2025 10h01

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