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Projeto de lei nº 009-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 929-2021)
por Ednelson de Oliveira — publicado 19/08/2021 — última modificação 19/08/2021 12h54
PROIBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 NO AMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em Leis / … / Projeto de Lei do Legislativo / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 010-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/09/2021 11h08
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 010-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 930-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Parecer da comissão FINORÇ projeto de lei nº 010-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/09/2021 11h08
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 010-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 930-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei nº 010-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/09/2021 11h08
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 010-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 930-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Votação 1º turno projeto de lei nº 010-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/09/2021 11h08
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 010-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 930-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Votação 2º turno projeto de lei nº 010-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/09/2021 11h08
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 010-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 930-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Autôgrafo nº 1021-2021 Projeto de lei nº 010-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/09/2021 11h02
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 010-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 930-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Lei nº 930-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/09/2021 11h02
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 010-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 930-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Projeto de lei nº 010-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 930-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
por Ednelson de Oliveira — publicado 20/09/2021 — última modificação 20/09/2021 11h02
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis / … / Projeto de Lei do Legislativo / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 011-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/09/2021 11h21
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 011-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 931-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
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