por Ednelson de Oliveira
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publicado
06/04/2020
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 29, DE 27 DE MARÇO DE 2020 E DECRETO Nº 031 DE 04 DE ABRIL DE 2020, QUE DECLARAM E PRORROGAM O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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