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Lei n° 778-2017.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
22/01/2018 17h08
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2017
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Lei n° 787-2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
13/03/2018 11h52
" INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 771/2017 E 772/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei n° 788-2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
09/04/2018 09h54
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIRGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2018
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Lei n° 789-2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
09/04/2018 09h56
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIRGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n° 790-2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
09/04/2018 09h59
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIRGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n° 793-2018
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por Ednelson de Oliveira
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28/05/2018 13h11
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 557/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n° 794-2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
28/05/2018 13h13
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n° 795-2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
29/05/2018 13h30
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n° 796-2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
29/05/2018 13h32
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n° 797-2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
29/05/2018 13h33
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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