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Lei nº 846-2019
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
10/03/2020 15h52
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Leis
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Leis municipais
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Leis 2019
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Lei nº 846-2019.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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16/12/2019 11h09
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Leis
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 016 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 846-2019 POR UNANIMIDADE)
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Lei nº 847-2019 LOA-2020
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
10/03/2020 16h24
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis municipais
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Leis 2019
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Lei nº 847-2019 LOA-2020
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por Ednelson de Oliveira
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27/01/2020 17h08
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 018 - 2019 ( APROVADA A LEI Nº 847-2019 LOA - 2020 POR UNANIMIDADE)
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Lei nº 848-2019
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por Ednelson de Oliveira
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10/03/2020 16h55
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis municipais
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Leis 2019
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Lei nº 848-2019
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por Ednelson de Oliveira
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27/01/2020 13h43
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 020-2019 ( APROVADA A LEI Nº 848-2019 POR UNANIMIDADE)
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Lei nº 849-2019
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por Ednelson de Oliveira
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10/03/2020 16h56
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMMADSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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por Ednelson de Oliveira
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27/01/2020 14h29
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 019 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 849-2019 POR UNANIMIDADE)
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Lei nº 850 - 2020
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
16/03/2020 10h33
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Leis 2020
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Lei nº 850 - 2020.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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16/03/2020 10h29
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020
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Projeto de lei nº 002 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 850-2020 POR UNANIMIDADE)
