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Lei no 915-2021.PDF
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/02/2022 13h48
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis municipais
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Leis 2021
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Lei nº 916-2021.PDF
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
29/06/2021 13h19
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de Lei nº 026 - 2021 (APROVADA A LEI Nº 916-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
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Lei no 916-2021.PDF
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/02/2022 13h48
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis municipais
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Leis 2021
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lei nº 917-2021.PDF
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/02/2022 13h57
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis municipais
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Leis 2021
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lei nº 918-2021.PDF
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/02/2022 13h54
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis municipais
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Leis 2021
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Lei nº 919-2021.PDF
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/02/2022 13h51
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis municipais
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Leis 2021
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lei nº 920-2021.PDF
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/02/2022 13h52
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis municipais
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Leis 2021
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lei nº 921-2021.PDF
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/02/2022 13h53
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, INSERVÍVEIS PARA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PARQUE NACIONAL PACAÁS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis municipais
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Leis 2021
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LEI Nº 922-2021.PDF
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por Ednelson de Oliveira
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03/08/2021 10h53
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de lei nº 033-2021 (APROVADA A LEI Nº 922-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
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LEI Nº 922-2021.PDF
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/02/2022 13h49
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis municipais
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Leis 2021