por Ednelson de Oliveira
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publicado
17/12/2021
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última modificação
23/03/2022 16h30
Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da
Criança e do Adolescente, reformula o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho
Tutelar.
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Leis
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Projeto de Lei do Executivo
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Projetos de leis retirados e arquivados 2021