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Parecer Jurídico n. 47-2021 PL 37 2021.-Manifesto.pdf
por
Ednelson de Oliveira
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última modificação
16/08/2021 08h50
Localizado em
Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
/
Projeto nº 037-2021 (APROVADA A LEI Nº 926-2021)
Parecer Jurídico n. 48-2021-Manifesto.pdf
por
Ednelson de Oliveira
—
última modificação
16/08/2021 08h51
Localizado em
Leis
/
…
/
Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
/
Projeto nº 038-2021 (APROVADA A LEI Nº 927-2021)
Parecer Jurídico n. 49-2022 hora do produtor-Manifesto.pdf
por
Ednelson de Oliveira
—
última modificação
26/09/2022 08h59
Localizado em
Leis
/
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/
Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
/
Projeto de lei nº 048-2022 (APROVADA A LEI Nº 993-2022)
Parecer Jurídico n. 051-2022 servidores atualização-Manifesto.pdf
por
Ednelson de Oliveira
—
última modificação
11/10/2022 10h26
Localizado em
Leis
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2022
/
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005-2022 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 98-2022)
Parecer Jurídico n. 51-2021-Manifesto.pdf
por
Ednelson de Oliveira
—
última modificação
04/10/2021 11h29
Localizado em
Leis
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/
Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
/
Projeto de lei nº 040 - 2021 (APROVADA A LEI Nº 935-2021)
Parecer Jurídico n. 052-2022 controladoria ouvidoria-Manifesto.pdf
por
Ednelson de Oliveira
—
última modificação
11/10/2022 10h28
Localizado em
Leis
/
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2022
/
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006-2022 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 99-2022)
Parecer Jurídico n. 053-2022 atualizacao cargos-Manifesto.pdf
por
Ednelson de Oliveira
—
última modificação
11/10/2022 10h22
Localizado em
Leis
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2022
/
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004-2022 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97-2022)
Parecer Jurídico n. 54-2022 projeto 49-Manifesto.pdf
por
Ednelson de Oliveira
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última modificação
18/10/2022 12h40
Localizado em
Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
/
Projeto de lei nº 049-2022 (APROVADA A LEI Nº 998-2022)
Parecer Jurídico n. 54-2021 legislação taxa de lixo-Manifesto.pdf
por
Ednelson de Oliveira
—
última modificação
08/11/2021 09h54
Localizado em
Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
/
Projeto de lei nº 041-2021 (APROVADA A LEI Nº 936-2021)
Parecer Jurídico n. 073-2022 samu-Manifesto.pdf
por
Ednelson de Oliveira
—
última modificação
06/12/2022 14h07
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
/
Projeto de lei nº 072-2022 (APROVADA A LEI Nº 1017-2022)
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