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Projeto de Lei - 013 -2021.
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
05/05/2021 09h04
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Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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PROJETO DE LEI Nº 013-2021 (APROVADA A LEI Nº 903-2021)
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Projeto de Lei - 014 Educação.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
28/04/2021 08h58
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Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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PROJETO DE LEI Nº 014-2021 (APROVADA A LEI Nº 905-2021 POR UNANIMIDADE)
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Projeto de Lei - 015-2021
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
10/05/2021 09h18
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Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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PROJETO DE LEI Nº 015-2021 (APROVADA A LEI Nº 906-2021)
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Projeto de Lei - 016 -2021
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
10/05/2021 09h17
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Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de Lei - 016 -2021 (APROVADA A LEI Nº 907-2021)
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Projeto de Lei - 016 -2021 (APROVADA A LEI Nº 907-2021)
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por Ednelson de Oliveira
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publicado
10/05/2021
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última modificação
28/05/2021 12h20
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Projeto de Lei do Executivo
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de Lei - 019 de 17 de maio de 2021- regula banco de horas.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
07/06/2021 16h19
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Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de Lei - 019-2021 (APROVADA A LEI Nº 911-2021 POR MAIORIA DOS VOTOS)
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Projeto de Lei - 019-2021 (APROVADA A LEI Nº 911-2021 POR MAIORIA DOS VOTOS)
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por Ednelson de Oliveira
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publicado
18/05/2021
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última modificação
29/06/2021 13h06
Institui no âmbito da administração direta do Poder Executivo, o sistema de banco de horas, constituído pelo resultado positivo ou negativo de horas, apurado após a compensação de jornada e dá outras providencias.
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Leis
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Projeto de Lei do Executivo
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de Lei - 020-2021 (APROVADA A LEI Nº 908-2021 POR UNANIMIDADE)
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por Ednelson de Oliveira
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publicado
07/06/2021
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última modificação
07/06/2021 16h23
ALTERA A LEI Nº 823 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Projeto de Lei do Executivo
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de Lei - 021 -2021 (APROVADA A LEI Nº 912-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
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por Ednelson de Oliveira
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publicado
09/06/2021
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última modificação
29/06/2021 13h08
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº 488/2009 e 525/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Projeto de Lei do Executivo
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de Lei - 021Contratação Temporaria - revoga leis 488-09 e 525-10.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
09/06/2021 08h40
Localizado em
Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de Lei - 021 -2021 (APROVADA A LEI Nº 912-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
