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Projeto de lei 012-2021 (APROVADA A LEI Nº 900-2021)
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por Ednelson de Oliveira
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publicado
29/03/2021
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última modificação
06/04/2021 12h01
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Projeto de Lei do Executivo
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de Lei 013 - Proibição de queimadas.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
04/04/2022 12h32
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Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 013-2022 (REJEITADA POR UNANIMIDADE)
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Projeto de Lei 013-2018 (APROVADA A LEI N° 796-2018)
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
29/05/2018 13h36
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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PROJETOS DE LEIS 2018
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2018
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Projeto de Lei 014 - alterações LEI CONSELHO TUTELAR - CORRIGIDO 2.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
04/04/2022 12h33
Localizado em
Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 014-2022 (REJEITADO POR UNANIMIDADE)
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Projeto de Lei 014-2018 (APROVADA A LEI N° 797-2018)
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
29/05/2018 13h37
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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PROJETOS DE LEIS 2018
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2018
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Projeto de lei 014-2019.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
12/11/2019 17h22
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Leis
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 014 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 845-2019 POR UNANIMIDADE)
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Projeto de Lei 015 - FME_Cred_Esp_Por_anulaçao_Proc_769..pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
12/04/2022 08h33
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Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 015-2022 (APROVADA A LEI Nº 960-2022 POR UNANIMIDADE)
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Projeto de Lei 015-2018( APROVADA A LEI N° 799-2018)
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
14/06/2018 16h29
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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PROJETOS DE LEIS 2018
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2018
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Projeto de lei 015-2019.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
12/11/2019 16h59
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Leis
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 015 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 844-2019 POR UNANIMIDADE)
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Projeto de Lei 016 - SeMEC_Cred_Esp_Por_Execesso_Arrecadação_Proc_773..pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
12/04/2022 08h36
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Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 016-2022 (APROVADA A LEI Nº 961-2022 POR UNANIMIDADE)