por Ednelson de Oliveira
—
publicado
18/05/2021
—
última modificação
29/06/2021 13h06
Institui no âmbito da administração direta do Poder Executivo, o sistema de banco de horas, constituído pelo resultado positivo ou negativo de horas, apurado após a compensação de jornada e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
/
…
/
Projeto de Lei do Executivo
/
Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021