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PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS
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por Ednelson de Oliveira
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publicado
13/03/2019
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última modificação
12/09/2019 09h21
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Leis
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR 054 - 2017)
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
20/08/2019 09h19
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2017
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009-2017
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009-2017
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por Ednelson de Oliveira
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publicado
20/08/2019
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última modificação
20/08/2019 09h18
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2017
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Projeto de Lei Complementar n° 001-2018 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR N° 066-2018)
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
09/04/2018 10h06
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 045-2016 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2018
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Projeto de lei complementar 002-2018 (RETIRADO A PEDIDO DO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 051/2018)
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
03/05/2018 11h05
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2018
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Projeto de lei complementar 003-2018 (RETIRADO A PEDIDO DO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 051/2018)
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
03/05/2018 11h06
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA LC 058/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2018
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Projeto de lei complementar 002-2018 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 067-2018)
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/05/2018 09h35
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2018
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Projeto de lei complementar 003-2018 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068-2018)
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/05/2018 09h34
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA LC 058/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2018
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Projeto de lei complementar 004-2018 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069-2018)
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/05/2018 09h34
INSTITUI NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 041/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2018
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Projeto de lei complementar 005-2018( APROVADA A LEI COMPLEMENTAR N° 070-2018)
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
15/06/2018 11h32
CRIA OS SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2018
