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Arquivo PDF document Lei nº 851-2020
por Ednelson de Oliveira última modificação 03/04/2020 11h57
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 839/2019, de 31 de maio de 2019 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal do Município de Campo Novo de Rondônia/RO – “IPECAN” e dá outras providências.
Localizado em Leis / Leis municipais / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei nº 852-2020
por Ednelson de Oliveira última modificação 03/04/2020 11h58
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis / Leis municipais / Leis 2020
Leis 2020
por Ednelson de Oliveira publicado 16/03/2020
Localizado em Leis / Leis municipais
Leis municipais
por Ednelson de Oliveira publicado 03/05/2017 última modificação 28/04/2023 15h49
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Decreto 001-2010.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 14/06/2017 10h35
Localizado em Leis / Decretos / 2010
Arquivo PDF document Decreto 002-2010.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 14/06/2017 10h35
Localizado em Leis / Decretos / 2010
Arquivo PDF document Decreto 003-2010.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 14/06/2017 10h35
Localizado em Leis / Decretos / 2010
Arquivo PDF document Decreto 004-2010.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 14/06/2017 10h35
Localizado em Leis / Decretos / 2010
Arquivo PDF document Decreto 005-2010.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 14/06/2017 10h35
Localizado em Leis / Decretos / 2010
Arquivo PDF document Decreto 006-2010.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 14/06/2017 10h35
Localizado em Leis / Decretos / 2010