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LEI COMPLEMENTAR 099, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
13/03/2023 09h39
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL
DE CONTROLE INTERNO E A
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Complementares
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2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
13/03/2023 09h40
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2019,
REGULAMENTANDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Complementares
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2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 28 DEZEMBRO DE 2022
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
13/03/2023 09h41
“INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 150 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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2022
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2023
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por Sidney Alves Vieira
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publicado
13/03/2023
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
30/10/2023 11h41
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
069/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
30/10/2023 11h41
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2022 QUE
REGULAMENTANDO O PISO SALARIAL
PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Complementares
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2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
13/03/2023 09h54
Introduz alterações no Anexo II da Lei Complementar
014/2010 e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
13/03/2023 09h56
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 660/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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2022
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LEI Nº 1034, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
30/10/2023 10h33
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Leis municipais
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LEIS 2023
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LEI Nº 1035, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
30/10/2023 10h33
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Leis municipais
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