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PARECER 42/2022
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
13/06/2024 13h51
AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REVOGA A LEI 671/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER 42/2022
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por Sidney Alves Vieira
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13/06/2024 13h58
AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REVOGA A LEI 671/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER 43/2021
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04/06/2024 10h43
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04/06/2024 10h50
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04/06/2024 10h45
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04/06/2024 10h50
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13/06/2024 14h00
ALTERA A LEI Nº 912 DE 28 DE JUNHO DE 2021 QUE TRATAD A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/06/2024 10h12
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06/06/2024 10h20
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PARECER 45/2022
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por Sidney Alves Vieira
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13/06/2024 13h54
"Autoriza o Poder Executivo a doar uma área medindo 1.500 m² para a Instalação de Prédio do Fórum Digital ao Estado de Rondônia e dá outras providências"
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