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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2021 1
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
06/06/2024 10h31
ALTERA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 005/2017.
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2021 1
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
06/06/2024 10h33
REVOGA LEI COMPLEMENTAR 080/2020.
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2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2021 1
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
06/06/2024 10h38
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA C. F. , AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2021 1
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
06/06/2024 10h41
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 056/2017, RECPCIONA A LEI COMPLEMENTAR N°183/2021.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2021 1
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
06/06/2024 10h43
SOBRE A RECOMPOSIÇÃO RENUMERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2021 2
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
06/06/2024 10h27
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2021 2
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
06/06/2024 10h30
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2021 2
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
06/06/2024 10h32
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2021 2
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
06/06/2024 10h33
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2021 2
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por Sidney Alves Vieira
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06/06/2024 10h39
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